PUBLICADA LEI FEDERAL
QUE PERMITE BARATEAR CONTA DE LUZ EM ATÉ 20%.
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 12.783, que
renova concessões do setor de energia e permite o barateamento da conta de luz
dos brasileiros. A lei foi publicada na edição desta segunda-feira (14) do
"Diário Oficial da União".
De acordo com cálculos do governo federal, as medidas
previstas na lei vão levar a uma redução média de 20,2% na tarifa de energia a
partir de fevereiro.
A lei permite ao governo prorrogar, por até 30 anos,
concessões de geração (usinas hidrelétricas e térmicas), transmissão e
distribuição de energia que vencem entre 2015 e 2017. Em troca, esses
concessionários tiveram que aceitar receber, já a partir de 2013, uma
remuneração até 70% inferior pelo serviço prestado.
Uma parte da redução na conta de luz vem através dessa
medida. A outra vem da eliminação, da conta de luz, de dois dos encargos
setoriais incidentes: a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e a Reserva
Geral de Reversão (RGR). Já a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) será
reduzida a 25% de seu valor atual, e assume o custeio de programas contidos nos
outros dois.
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