JUSTIÇA CASSA MANDATO DE TRÊS VEREADORES DE PACAJUS POR FRAUDE À COTA DE GÊNERO - SAIBA COMO ANDA O CASO DE V. ALEGRE.

 

Três vereadores filiados ao Republicanos de Pacajus tiveram seus mandatos cassados pela Justiça Eleitoral por fraude à cota de gênero por parte da legenda. A juíza eleitoral Pâmela Resende Silva, da 49ª Zona Eleitoral de Pacajus, acatou parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE) sobre a cassação dos mandatos de Didão, Juninho da Gaminha e Reginaldo Firmino. O partido teria se utilizado de uma candidatura laranja para atingir os 30% de candidaturas femininas exigidos pela legislação eleitoral. O efeito da decisão não é imediato, pois a sigla ainda pode recorrer.
 
A juíza também tornou Rozângela da Silva Freire, a “Rozângela da Saúde” — então candidata a vereadora pelo partido — inelegível por oito anos, por “anuência com a prática ilícita”. No parecer do MPE, são apresentados dados da candidatura dela, que, conforme registros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), não recebeu recursos financeiros para sua campanha.
 
Em 6 de outubro de 2024, dia do primeiro turno das eleições, Rozângela registrou documento de renúncia de sua candidatura junto à 49ª Zona Eleitoral. No texto, solicitou que o partido fosse notificado para, “querendo, proceda à substituição” de sua candidatura, a fim de completar a chapa de 11 nomes ao Legislativo pacajuense. A Justiça, no entanto, questionou o momento da renúncia:
 
“A renúncia foi apresentada poucas horas antes do encerramento da votação, e homologá-la fere, no meu sentir, a garantia de não surpresa do eleitor, que deve ter clareza da situação de cada candidato mediante a publicidade e divulgação necessárias à lisura do pleito eleitoral”, apontou a juíza, que decidiu não homologar a renúncia.
 
O Ministério Público também havia requerido a inelegibilidade dos demais candidatos, o que não foi acatado pela 49ª Zona Eleitoral. Segundo a decisão, “não restou devidamente comprovado que os demais candidatos teriam anuído à fraude, tampouco que teriam praticado alguma conduta ilícita incentivando-a”. Os votos obtidos pelo partido foram anulados. Caso a decisão seja mantida após o julgamento dos recursos, será realizada a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário, o que poderá resultar em uma nova composição da Câmara Municipal de Pacajus.
 
E aqui em Várzea Alegre sobre o processo que pede cassação pela mesma conduta.
 
O processo movido contra os vereadores do Partido Socialista Brasileiro (PSB) de Várzea Alegre por suspeita de fraude à cota de gênero ainda está em andamento. A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) foi protocolada em dezembro de 2024 pelos advogados Dr. Victor Pierre e Dr. Luiz Ricardo, que alegam que o partido teria lançado candidaturas femininas fictícias nas eleições municipais de 2024 para cumprir a exigência legal de 30% de candidaturas de cada gênero. Os indícios apontados incluem votação inexpressiva, ausência de gastos de campanha e falta de atos de campanha por parte das candidatas envolvidas .
 
Até o momento, não há informações públicas sobre decisões judiciais definitivas ou cassações de mandatos relacionadas a esse caso. O processo deve ser retomado após o recesso da Justiça Eleitoral. O presidente do diretório municipal do PSB, Vanderlei Freire, e o vice-prefeito Dr. Fabrício Rolim foram procurados para comentar a ação, mas optaram por não se manifestar.
 
Casos semelhantes em outras localidades têm resultado na cassação de mandatos e anulação de votos quando comprovada a fraude à cota de gênero. Por exemplo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já anulou votos e cassou mandatos de vereadores em municípios como São Francisco (MG) e Porto Real do Colégio (AL) por práticas semelhantes, como candidaturas femininas fictícias sem campanha efetiva ou votação significativa