ILUMINAÇÃO PÚBLICA A CELEUMA CONTINUA... NINGUÉM MERECE...

Em 9 de setembro de 2010, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou a Resolução Normativa nº 414 que “estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidada”. Entre as proposições do documento há o artigo 218, que vem gerando intenso debate entre a agência reguladora e os municípios da federação.

O artigo institui que a distribuidora deve transferir o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) à pessoa jurídica de direito público competente. Em outras palavras, os municípios devem se tornar responsáveis pelo serviço de iluminação pública, ou seja, realizar, entre outras atividades, a operação e a reposição de lâmpadas, de suportes e chaves, além da troca de luminárias, reatores, relés, cabos condutores, braços e materiais de fixação.

A grande questão até o momento é que alguns municípios, notadamente os menores, estão resistindo, por meio da obtenção de liminares judiciais, a se adequarem ao proposto na resolução da Aneel. O principal motivo alegado é a falta de recursos financeiros para arcar com os custos que a nova responsabilidade exige. O documento regulatório permite que a gestão dos serviços de iluminação pública seja passada a terceiros por meio de licitação.

Segundo o superintendente de Regulação dos Serviços Comerciais da Aneel, Marcos Bragatto, os municípios “extremamente pequenos” têm poucos pontos de iluminação pública, característica que os torna menos atrativos para grandes prestadores de serviços desta área. A solução para estas cidades é, conforme Bragatto, a união em consórcios, junto a outros municípios, para que consigam um volume maior de pontos de iluminação e, consequentemente, um contrato adequado, com um preço módico.

Por esta razão, de acordo com o superintendente é que a agência postergou o prazo para que as distribuidoras e municípios se adaptem à resolução. A data inicial era 31 de janeiro deste ano, mas, em 10 de dezembro de 2013, a Aneel publicou a Resolução Normativa nº 587 alterando a data para o dia 31 de dezembro de 2014. “O prazo foi estendido para que estes municípios se agrupem em consórcios e assim consigam contratos mais adequados”, explica Bragatto, destacando que não haverá nova prorrogação.

Liminares judiciais

Segundo o advogado especialista no segmento de iluminação pública, Alfredo Gioielli, um levantamento realizado em 2013 contabilizou que, até o final de dezembro do ano passado, 47 municípios do Estado de São Paulo haviam ajuizado ações contra a Aneel. Desse total, 36 tiveram liminares deferidas desobrigando as cidades de receberem os ativos de iluminação. Numa fase posterior do processo judicial, oito sentenças foram julgadas procedentes, ou seja, quem ajuizou a ação conseguiu provar em primeira instância que possuía razão em seus argumentos, e três sentenças foram consideradas improcedentes, estando em grau de recurso. As demais ainda aguardam julgamento.

E em 28/04/15, A Câmara dos Deputados aprovou, o projeto de decreto legislativo suspendendo o artigo 13 da resolução da normativa nº 479/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que transferia para as prefeituras a responsabilidade pela iluminação pública – incluindo implantação, expansão, operação e manutenção.

Com a decisão dos deputados, a administração da iluminação pública segue como atribuição das distribuidoras de energia. O projeto segue agora para o Senado, onde pode sofrer alterações.

MAS NINGUÉM MERECE R$ 12,00 POR UM SERVIÇO ALTAMENTE MAL PRESTADO. PELO MENOS AQUI EM V. ALEGRE, AS RECLAMAÇÕES SÃO MAIS QUE CONSTANTES, SÃO GRITANTES.