O atual prefeito de Itapipoca, Dagmauro Sousa Moreira (PT), foi recomendado nesta sexta-feira, 7, a se abster de promover a demissão de servidores públicos. A recomendação do Ministério Público Eleitoral ressalta que as exonerações podem incorrer em conduta vedada, ou ainda, punições por improbidade administrativa.
O artigo 73 da Lei n. 9.504/97 proíbe demitir sem justa causa, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.
De acordo com o promotor de Justiça Eleitoral Cláudio Feitosa Frota Guimarães, a informação recebida pelo MPE indicava que, após o encerramento da eleição, no último dia 2 de outubro, foram promovidas demissões de diversos servidores lotados principalmente na Secretaria de Saúde e Educação do Município de Itapipoca “supostamente em decorrência de perseguição política”.
Caso já tenha realizado alguma demissão, que o ato seja revisto administrativamente, com imediato retorno dos funcionários aos quadros da Administração.
O MPE então recomendou o imediato retorno dos possíveis demitidos e ainda a comprovação de retorno aos quadros municipais dos servidores eventualmente já demitidos em desconformidade com a legislação.
O descumprimento sujeita o infrator, servidor público ou não à pena pecuniária de 5.000 a 100.000 UFIR (até R$ 106 mil aproximadamente), além da cassação do registro ou diploma. O ato, que caracterizaria abuso de poder, deixaria o agente inelegível por oito anos.
FONTE:
O POVO ON LINE
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