LEI JOÃO VICTOR ENDURECE REGRAS PARA FIOS EM POSTES DE ANÁPOLIS E PREVÊ MULTA DE R$ 5 MIL.

 

 
O texto obriga a retirada de cabos soltos ou inutilizados e prevê multas de até R$ 5 mil para empresas que não atenderem notificações da Prefeitura.
 
Pelos novos prazos, concessionárias e permissionárias terão 24 horas para agir em casos de risco à vida ou obstrução de vias e 72 horas para outras situações. Se não cumprirem, além da multa, poderão responder por eventuais acidentes.
 
A lei ainda exige que toda fiação de internet seja identificada com número de telefone, facilitando contato emergencial.
 
Também determina que a Prefeitura notifique sempre a concessionária de energia, mesmo quando o fio não for dela. Nesses casos, a distribuidora terá 24 horas para indicar o verdadeiro responsável.
 
Uma emenda feita pela Câmara Municipal obriga a empresa de energia a apresentar documentos, projetos e licenças em até 15 dias, sempre que solicitado pelo Executivo, ampliando a fiscalização municipal.
 
Segundo o prefeito Márcio Corrêa (PL), que enviou o projeto ao Legislativo, a legislação anterior era “branda e incipiente”. O texto, aprovado por unanimidade pelos vereadores, foi sancionado em 30 de setembro.
 
A aprovação da Lei João Victor representa um marco na luta por mais segurança nas vias públicas e pela responsabilização das empresas que utilizam a infraestrutura urbana. A legislação municipal anterior era considerada “branda e incipiente”, sem eficácia prática na remoção de fios abandonados. Com prazos mais rígidos e sanções claras, o novo texto busca corrigir essas falhas e evitar que tragédias como a de João Victor se repitam.