TEMPLOS SEM RECONHECIMENTO: NO BRASIL TERREIROS DE UMBANDA AINDA NÃO TÊM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO.

 

No Brasil, templos de qualquer culto têm garantia constitucional de imunidade tributária. Mas, para muitos terreiros de candomblé e umbanda, o direito não chegou. A maioria sequer é reconhecida pelo poder público como templo religioso. Visando combater esse problema, alguns municípios baianos estão aprovando, medidas que reconhecem os terreiros enquanto templos religiosos e sua consequência para fins de imunidade tributária, ou seja, “para não pagarem mais IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana)”. Essas leis tem um impacto imediato para comunidades que sustentam, com poucos recursos, espaços que acumulam funções espirituais, culturais e de apoio social.
 
Para o o vereador Alexandre Xandó (PT-BA), que também é advogado e professor da Universidade do Estado da Bahia, o principal entrave é o racismo institucional envolvido na relação das casas de axé com o Estado. “Nos livros de direito tributário, não se cita a palavra terreiro. Existe um apagamento”, denuncia. Ele relembra que, em Vitória da Conquista (BA), onde exerce o seu mandato, a imunidade só foi garantida após uma ação judicial movida pela Rede Caminhos dos Búzios, em janeiro de 2022. “Identificamos claramente que é racismo institucional. Então veio a decisão determinando que a prefeitura parasse de cobrar IPTU”, conta.
 
A exigência de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), obrigatória para muitas religiões, mas inadequada para comunidades tradicionais, é outro ponto de conflito. “Ninguém é obrigado a ter uma empresa para professar sua fé”, defende. Além do custo alto para pequenos terreiros, Xandó aponta que a própria lógica das religiões de matriz africana não se baseia na formalização ocidental. “O primeiro passo é o autorreconhecimento. Não é o fato de ter um CNPJ que define uma comunidade tradicional de terreiro”, repudia.
 
O vereador também relaciona as dificuldades ao avanço do racismo religioso no país, expresso tanto pela violência direta quanto pela negação de direitos. “As únicas religiões que foram criminalizadas no Brasil foram as de matriz africana”, indica. Ele cita ainda um Congresso dominado por grupos religiosos conservadores. “Tem uma dominância das religiões cristãs que se impõem sobre as outras, como se fosse natural, e não é”, rebate.
 
Apesar disso, Xandó vê avanços recentes, como o decreto federal que instituiu a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro. Mas alerta que decretos podem ser revogados facilmente. Por isso, defende que os direitos sejam consolidados em lei e reforçados por jurisprudências. “O governo passa e as organizações ficam. Nós precisamos fortalecer essas comunidades”, pontua.