O
Ministério Público Eleitoral, por meio da 13ª Zona Eleitoral de Iguatu, sob a
responsabilidade da Promotora Eleitoral Helga Barreto Tavares, no Centro Sul do
Ceará, pediu o indeferimento da candidatura de Rodrigo Xavier de Araújo (Dr.
Rodrigo), candidato a prefeito de Cedro pela coligação “É Povo Feliz de Novo”.
Segundo
o Ministério Público Eleitoral ele teve contas de sua gestão em 2008 rejeitadas
sob acusação da práticas de atos insanáveis e de improbidade administrativa,
sendo enquadrado na hipótese prevista no art. 1º, I,g, da Lei Complementar
64/90, com redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010 da Constituição
Federal.
De
acordo com o MPE, no caso dos autos, no exercício do cargo de Prefeito de
Cedro, Dr. Rodrigo realizou o convênio 866/2008 (festividade local em
25/8/2008) com o Ministério do Turismo, destinado à implementação do projeto
intitulado PRÉCHITÃO, ocasião em que foram previstos 110.000,00 (cento e dez)
mil para execução do objeto, sendo 100.000.00 (cem) mil pelo concedente (União)
e 10 (dez) mil do próprio município.
A
realização desse evento, de acordo com MPE, configura ato insanável e
cometimento de improbidade administrativa. Por ocasião dos indícios de
irregularidades na execução do evento no tocante aos investimentos financeiros
com recursos públicos, foi solicitado dele a apresentação dos Contratos de
Exclusividades com os artistas. Contudo, não foi encaminhado o contrato da
empresa MARIA DO SOCORRO FERNANDES PEREIRA – ME com os artistas contratados:
KOKITEL DO FORRÓ, SAFADÕES DO FORRÓ, CHICO PESSOA e ITÁLO E RENO, sendo
entendido que a empresa funcionou como intermediária na contratação dos
artistas e recebeu R$ 57.000,00, conforme contração direta em inexigibilidade
de procedimento licitatório indevida e sem contrato de exclusividade.
O
documente do MPE afirma que “nos termos do Acórdão 96/2008 do TCU, os contratos
de exclusividades devem ser registrados em cartório, não sendo essa regra
observada” no caso de Cedro nos atos do então prefeito Dr. Rodrigo.
No
descrever o pedido de impugnação da candidatura, o MPE afirma que o pagamento a
MARIA DO SOCORRO FERNANDES PEREIRA - ME foi efetuado cinco dias antes da
vigência do convênio e, conforme pontuado no acórdão do TCU, não houve nexo
causal que demonstrasse de forma efetiva que os R$ 57.000,00 foram pagos.
Indícios
de fraude
O
MPE aponta que houve indícios de fraude no convênio, sendo que Dr. Rodrigo se
limitou a apresentar somente declarações dos artistas acerca do recebimento dos
cachês supostamente pagos com o recurso federal, sem nenhuma segurança jurídica
e que os trâmites administrativos não foram observados tais como: registro em
cartório, procedimento licitatório e recibos com a devida assinatura.
Ainda
pelo documento do MPE, em análise comparativa das cartas de exclusividades com
as declarações de recebimento de cachê, observou-se pelo menos três assinaturas
em dissonância, uma até com sobrenome diverso e, em tese, seriam as mesmas
pessoas que assinaram os contratos e depois assinaram os recibos.
Com
relação à inexigibilidade do procedimento licitatório, segundo o MPE, foi
declarada antes mesmo da vigência do convênio com a União, conforme o contrato
de prestação de serviços firmado em 19/06/2008 com as ressalvas financeiras já
especificadas.
Por
tal fato, o MPE considera que a inexigibilidade foi inadequada uma vez que no
plano de trabalho constava a contratação de bandas regionais e locais, sem
especificar os artistas inexigível, o que demonstra que quaisquer bandas
poderiam ser contratadas por meio de procedimento licitatório.
O
processo de Tomada de Contas Especial é de abril de 2014, foi transitado e
julgado no TCE - Tribunal de Contas do Estado, após a corte de contas analisar
o montante de R$ 186.223,67 relativos ao processo como “dano ao erário”.
Fonte:
https://pje1g.tse.jus.br/pje/download.seam?cid=212958
