O
Prefeito de Várzea Alegre José Hélder Máximo de Carvalho, edita Decreto No 90,
De 15 De Abril De 2019, que dispõe sobre a prorrogação o Programa de
Regularização Fiscal REFIS, Lei NO. 1.077/2019, de 27 de fevereiro 2019, e dá
outras providências.
O
REFIS – É o Programa de Recuperação Fiscal que destina-se a promover a
regularização dos créditos do município, decorrentes de débitos de pessoas fisicas
e jurídicas, relativos a tributos e contribuições administrados por este.
E
o Sr. Prefeito municipal, considerando ser de suprema importância a prorrogação
oportunizando aos contribuintes nova chance de quitarem seus débitos com o
Município, e vendo pois nesta a possibilidade real no aumento na recuperação de
créditos;
DECRETA:
Art.
1 - Fica autorizada a prorrogação do prazo do Programa de Regularização
Fiscal — REFIS 2019, conforme o S 40 do Art. 1 0 da Lei 1.077/2019, de 27 de
fevereiro de 2019, até o dia 28 de maio de 2019.
Art.
2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço
da Prefeitura de Várzea Alegre, Estado do Ceará, em 15 de abril de 2019.
José Hélder Máximo de Carvalho
Prefeito municipal
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